TJ-PI suspende ordem de despejo contra Fundação Municipal de Saúde de Teresina
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) concedeu, na manhã desta terça-feira (17), uma decisão liminar que suspende a ordem de despejo do prédio onde funciona a Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Teresina, localizado na Avenida Miguel Rosa. A decisão foi assinada pelo desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, que atendeu ao pedido apresentado pela autarquia municipal.
A medida impede qualquer tentativa de retirada forçada da Fundação do imóvel até que o recurso seja analisado definitivamente pelo Tribunal. A ação foi movida pela empresa Gil Andrade & Cia. Ltda. – EPP, proprietária do prédio, que cobra aluguéis supostamente não pagos desde setembro de 2023.
O imóvel é alugado à administração municipal desde 2013, com valor mensal de R$ 39.015,14. Segundo a empresa, a dívida inicial chegou a R$ 460.527,27. Diante da cobrança, a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina havia determinado o encerramento do contrato e estabelecido prazo de até quatro meses para a desocupação do local.
Ao analisar o recurso da FMS, o desembargador considerou que o cumprimento imediato da ordem poderia causar prejuízos graves à população, comprometendo a continuidade de serviços essenciais de saúde.
No prédio funcionam setores estratégicos, como a Central de Regulação do SUS, responsável pelo gerenciamento de leitos e exames de alta complexidade, além da Diretoria de Vigilância em Saúde (DVS) e do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS), que atua no monitoramento e enfrentamento de epidemias e surtos sanitários.
O magistrado também identificou possíveis falhas processuais na sentença de primeira instância, especialmente em relação ao prazo estabelecido para a saída do imóvel. Segundo a decisão, o período de desocupação foi contado a partir da publicação da sentença, mesmo com a existência de embargos de declaração ainda pendentes. Também foram levantadas questões sobre a necessidade de notificação pessoal e os prazos legais aplicáveis a imóveis utilizados por serviços públicos de saúde.
Outro aspecto considerado foi a comprovação de pagamentos realizados pela Fundação. Entre eles, consta o valor de R$ 78.030,28, referente aos aluguéis de setembro e outubro de 2023, quitados após o início da ação. A documentação foi apresentada para demonstrar que parte dos valores cobrados já havia sido paga.
A FMS também informou que já trabalha para transferir suas atividades administrativas e operacionais para o prédio da Receita Federal, localizado na região central de Teresina. A mudança depende da conclusão de reformas estruturais e da instalação da infraestrutura de cabeamento lógico.
Com a liminar, fica suspensa a emissão e o cumprimento de qualquer mandado de desocupação do prédio da Avenida Miguel Rosa até a análise do recurso pelo Tribunal de Justiça.
O desembargador determinou ainda que a 2ª Vara da Fazenda Pública seja comunicada com urgência sobre a decisão, concedeu prazo de 15 dias para que a empresa proprietária apresente manifestação e encaminhou o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

