Governo envia à Alepi projeto que regulamenta uso dos Cerrados em 55 municípios do Piauí
O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026, que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da Macrorregião dos Cerrados. A proposta estabelece diretrizes para o uso e a ocupação do território em 55 municípios piauienses, buscando conciliar o desenvolvimento econômico, especialmente do agronegócio, com a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais.
De acordo com o governo estadual, o ZEE será um instrumento permanente de planejamento territorial, orientando decisões do poder público, produtores rurais, investidores e instituições financeiras em processos como licenciamento ambiental, concessão de crédito, planejamento e implantação de novos empreendimentos.
A proposta contempla os Territórios de Desenvolvimento dos Tabuleiros do Alto Parnaíba, Chapada das Mangabeiras e Vale dos Rios Piauí e Itaueiras, regiões consideradas estratégicas tanto pelo potencial econômico quanto pela relevância ambiental e hídrica.
O projeto determina ainda que o zoneamento passe a servir como referência técnica para futuras atualizações cartográficas e para a formulação de políticas públicas voltadas ao uso do solo, conservação dos recursos naturais e desenvolvimento regional.
Pelo texto, o território será dividido em cinco grandes zonas ecológico-econômicas: Consolidação e Expansão do Uso Sustentado; Conservação, Manejo Tradicional e Recuperação Ambiental; Gestão Institucional; Áreas Urbanas; e Corpos d’Água. Cada uma contará com subzonas e regras específicas para orientar atividades produtivas, preservação da vegetação nativa, recuperação de áreas degradadas e expansão urbana.
Entre as diretrizes previstas estão a priorização da expansão agrícola em áreas já alteradas pela ação humana, a proteção dos recursos hídricos, a recuperação ambiental de áreas degradadas, o incentivo a práticas produtivas sustentáveis, a valorização das comunidades tradicionais e a implementação de mecanismos como os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).
O projeto também institui uma estrutura permanente de governança para acompanhar a execução do zoneamento. A Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico (CEZEE/PI) será responsável por analisar relatórios de monitoramento, deliberar sobre revisões e propor atualizações do instrumento.
Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) ficará encarregada da coordenação técnica, da elaboração de relatórios anuais, das avaliações periódicas e da manutenção do banco de dados geográficos do ZEE.
Conforme a proposta, o monitoramento será contínuo, abrangendo aspectos territoriais, climáticos e institucionais. A revisão geral do zoneamento poderá ser realizada a cada dez anos ou antes desse prazo, caso alterações ambientais, climáticas ou socioeconômicas justifiquem mudanças nas diretrizes estabelecidas.
