Justiça cobra mais de R$ 244 mil de empresa por dívida de ICMS no Piauí
A Justiça do Piauí determinou a citação da empresa Guto e Linethe Cosméticos LTDA em uma ação de execução fiscal relacionada a débitos de ICMS e multa. O valor atualizado da dívida chega a R$ 244.548,28.
A publicação consta no Diário da Justiça desta quarta-feira (23) e foi assinada pelo juiz Paulo Roberto de Araújo Barros, da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina.
De acordo com o processo, os débitos são referentes ao não recolhimento de ICMS e às respectivas penalidades, com base na Lei nº 4.257/1989 e no Decreto nº 13.500/2008.
A empresa deverá quitar o débito junto à Fazenda Pública Estadual, incluindo juros, multas e demais encargos registrados na Certidão de Dívida Ativa. Também poderá garantir a execução judicial, conforme previsto na Lei de Execução Fiscal.
Caso nenhuma dessas medidas seja adotada, poderão ser penhorados bens da empresa em quantidade suficiente para garantir o pagamento integral da dívida.
A ação foi ajuizada pelo Governo do Estado em abril de 2022. Na época, o débito correspondia a R$ 169.905,23, valor referente ao principal e aos encargos decorrentes dos débitos de ICMS e multa.
Com a atualização do débito e a incidência dos encargos previstos, o valor cobrado judicialmente passou a R$ 244.548,28.
