CCJ da Câmara aprova porte de arma para trabalhadores rurais a partir de 21 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, um projeto de lei que autoriza a concessão de porte de arma de fogo a proprietários e trabalhadores rurais com idade mínima de 21 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e cria uma categoria específica de licença voltada ao meio rural.

De acordo com o texto aprovado, o porte terá validade de dez anos e será restrito aos limites da propriedade rural onde o beneficiário reside ou exerce suas atividades. A autorização não permitirá o trânsito armado em áreas urbanas nem fora do perímetro do imóvel.

Como a matéria tramita em caráter conclusivo, ela poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, caso não haja apresentação de recurso por deputados. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser analisado e aprovado pelos senadores.

Para obter a licença, o interessado deverá cumprir as exigências já previstas para registro e aquisição de arma de fogo, além de comprovar idoneidade e residência ou vínculo de trabalho em área rural. O texto prevê que, na ausência de comprovação formal de residência, poderão ser aceitas declarações de duas testemunhas.

Durante a discussão na CCJ, a proposta gerou divergências entre os parlamentares. A oposição manifestou críticas ao projeto, e o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário, argumentando que a medida pode ampliar riscos à segurança.

Com a aprovação na comissão, o projeto avança na tramitação e mantém o debate sobre o acesso a armas no meio rural no Congresso Nacional.