Deputada Janaínna Marques é Condenada a Prisão por Omissão Fiscal
A deputada estadual licenciada e atual secretária de Desenvolvimento Econômico do Piauí (SDE), Janaínna Marques (PT), foi condenada pela Justiça Federal a uma pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa. A condenação está relacionada à omissão de informações fiscais durante sua gestão como prefeita do município de Luzilândia (PI), entre janeiro de 2007 e dezembro de 2009.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusou a parlamentar de praticar crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. Segundo o MPF, Janaínna Marques teria omitido informações sobre contribuições previdenciárias de segurados empregados, incluindo pagamentos de contribuintes individuais e valores devidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), incluindo o 13º salário.
Além disso, a ex-prefeita também não teria informado à Receita Federal as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) referentes ao PASEP entre 2007 e 2009. No período, a Prefeitura de Luzilândia, sob sua gestão, teria omitido um montante de R$ 285.265,51 nas DCTFs, resultando em uma redução do valor de tributos pagos à União.
Como consequência, a Justiça determinou sua pena definitiva de reclusão e a aplicação dos dias-multa, os quais serão calculados com base em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença.
Cabe recurso contra a decisão.
