TCE-PI MANTÉM MULTAS A EX-SECRETÁRIOS DE NAZÁRIA POR FALHAS EM LICITAÇÃO DE R$ 4,3 MILHÕES

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) manteve, por unanimidade, duas multas de 500 UFR-PI aplicadas a ex-secretários municipais de Nazária por irregularidades em um processo licitatório estimado em R$ 4,3 milhões. A contratação, realizada durante a gestão do então prefeito Osvaldo Bonfim (PT), tinha como objetivo o gerenciamento da frota municipal e a prestação de serviços associados.

A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal durante sessão virtual realizada entre os dias 20 e 23 de outubro de 2026. Os recursos apresentados por Rafael Francisco Soares de Aquino e Maria da Cruz Mesquita de Sousa Carvalho, que ocuparam a Secretaria Municipal de Administração em 2024, foram rejeitados. As penalidades haviam sido aplicadas em julgamento anterior e foram mantidas por meio dos Acórdãos nº 540/2026 e nº 541/2026.

O processo analisou irregularidades no Pregão Eletrônico nº 010/2024, destinado à contratação da empresa INTECH Gestão de Benefícios Ltda. O certame tinha valor estimado de R$ 4.379.121,01 e previa serviços de gerenciamento da frota municipal, sistemas informatizados, telemetria, fornecimento de equipamentos e outras atividades relacionadas.

IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS

De acordo com o relatório técnico, o Tribunal identificou falhas na documentação apresentada pela empresa, incluindo ausência de comprovação da habilitação econômico-financeira, falta de qualificação técnico-operacional e insuficiência do atestado de capacidade técnica.

A fiscalização também apontou inconsistências no termo de referência, divergências entre o objeto previsto na licitação e os serviços efetivamente executados, além de indícios de subcontratação irregular. Outro ponto questionado foi a previsão de uma chamada “chave de acesso”, considerada sem correspondência em contratações semelhantes.

Ao recorrerem das multas, os ex-secretários alegaram, entre outros argumentos, boa-fé, ausência de prejuízo aos cofres públicos e desproporcionalidade das sanções. Segundo o Tribunal, entretanto, as defesas não apresentaram novos documentos capazes de afastar as irregularidades identificadas.

AUSÊNCIA DE DANO QUANTIFICADO

Apesar de manter as penalidades, o TCE-PI não determinou a abertura de Tomada de Contas Especial naquele processo. A Corte considerou que não havia comprovação concreta e quantificável de prejuízo ao erário que justificasse a instauração do procedimento.

A decisão, contudo, não afastou a responsabilização administrativa dos ex-gestores. O Tribunal entendeu que as irregularidades identificadas eram suficientes para sustentar as multas, mesmo sem a demonstração de dano financeiro específico. Também deixou aberta a possibilidade de apuração de eventual prejuízo caso surjam novos elementos.

O julgamento ainda destacou que a interrupção da renovação contratual não ocorreu por iniciativa espontânea da Prefeitura. A medida decorreu de determinação anterior do próprio Tribunal, que limitou a execução do contrato até 31 de dezembro de 2025 e exigiu a realização de um novo procedimento de contratação.

OUTROS CONTRATOS DA INTECH SOB FISCALIZAÇÃO

A empresa INTECH Gestão de Benefícios Ltda. também aparece em outros procedimentos de fiscalização conduzidos pelo TCE-PI em municípios piauienses.

Em Boa Hora, o Tribunal determinou que a Prefeitura não renovasse nem prorrogasse um contrato de R$ 1,01 milhão, após apontar incompatibilidade entre o objeto contratado e os valores pagos, além de insuficiência de provas sobre a efetiva prestação dos serviços.

Em São José do Peixe, a execução e os pagamentos de um contrato de R$ 2,14 milhões foram suspensos cautelarmente diante de questionamentos sobre a adesão a uma ata de registro de preços e a demonstração de vantagem econômica.

Já em Sigefredo Pacheco, a Corte determinou que a administração municipal não renovasse um contrato de R$ 6,82 milhões e impediu a liberação da ata de registro de preços para adesão por outros órgãos. Em Buriti dos Lopes, também houve determinação para impedir a renovação ou o aditamento de um contrato de R$ 1,43 milhão, além da aplicação de multa de 1.000 UFR-PI à gestora responsabilizada.

As decisões citadas envolvem procedimentos distintos e não representam, por si só, condenações definitivas da empresa em todos os casos. Em Nazária, a responsabilização mantida pelo Tribunal recaiu sobre os dois ex-secretários municipais, em razão das irregularidades identificadas na condução do processo licitatório.