Justiça manda Governo do Piauí devolver R$ 396,7 milhões à conta da Educação
A Justiça Federal determinou que o Governo do Piauí devolva R$ 396,7 milhões à conta bancária vinculada à Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A decisão foi assinada pelo juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, titular da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Piauí, e estabelece prazo de 15 dias para o cumprimento da ordem.
O valor total determinado é de R$ 396.783.222,25 e está relacionado aos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A medida integra o cumprimento de uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Estado.
Do montante exigido, R$ 366.228.413,00 correspondem aos recursos principais que devem retornar à conta da Educação. Outros R$ 30.554.809,25 são referentes a rendimentos de aplicações financeiras registrados entre maio e julho de 2022, que permanecem em uma conta vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Entenda a decisão judicial
A ação do Ministério Público Federal questiona a transferência de recursos dos precatórios do Fundef para a Conta Única do Tesouro estadual e outras contas do governo. O entendimento judicial é de que os valores devem permanecer vinculados à educação básica e ser utilizados nas finalidades educacionais previstas em lei.
Em decisão anterior no mesmo processo, a Justiça já havia determinado o retorno de mais de R$ 1 bilhão à conta vinculada à Educação. Na ocasião, foram estabelecidas multas em caso de descumprimento: R$ 100 mil por dia para o Estado e R$ 10 mil diários, individualmente, para os titulares das secretarias estaduais da Educação e da Fazenda, conforme as condições fixadas na decisão.
A nova determinação busca assegurar a recomposição dos recursos e o cumprimento das decisões judiciais sobre a destinação das verbas do Fundef. O prazo para a transferência dos valores foi estabelecido em 15 dias, com vencimento previsto para o fim de outubro de 2026.
