STF derruba imunidade penal para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em relações conjugais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, acabar com a imunidade penal que impedia a punição de cônjuges por determinados crimes patrimoniais praticados contra mulheres em situações de violência doméstica. A decisão foi tomada na quinta-feira (12) e afasta a aplicação dessa proteção prevista no Código Penal desde 1940.

A discussão envolve o artigo 181 do Código Penal, que estabelece hipóteses de isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos entre determinados familiares. Com o entendimento do Supremo, essa proteção não poderá ser utilizada para impedir a responsabilização criminal em situações de violência doméstica contra mulheres.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, argumentou que a regra não é compatível com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 nem com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para combater a violência contra as mulheres.

Todos os ministros acompanharam o voto do relator. Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial faz parte da realidade de muitas mulheres, inclusive em situações nas quais elas entregam seus salários aos companheiros para evitar conflitos dentro de casa.

Já o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a imunidade tem origem em antigas normas do direito português, associadas à preservação do poder patriarcal nas relações familiares.

O entendimento aprovado pelo plenário foi mais amplo do que a proposta inicial analisada. Os ministros também afastaram a imunidade para crimes patrimoniais cometidos contra outros familiares, incluindo crianças e idosos, abrangendo dispositivos dos artigos 181 e 182 do Código Penal.

A decisão foi tomada durante o julgamento de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As entidades questionaram a manutenção das regras que impediam ou dificultavam a responsabilização criminal de pessoas que praticassem crimes patrimoniais contra familiares.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou favoravelmente ao fim da imunidade, argumentando que a legislação não está de acordo com os princípios constitucionais de dignidade humana e igualdade entre homens e mulheres.

Apesar do entendimento unânime pelo afastamento da proteção penal, os ministros divergiram sobre a aplicação da decisão a crimes cometidos antes do julgamento e a processos que já estão em andamento. A definição dos efeitos temporais ficou para uma sessão posterior.

Com o novo entendimento, o vínculo familiar deixa de ser justificativa para impedir a responsabilização penal por crimes patrimoniais nas situações abrangidas pela decisão do Supremo.