STF autoriza retomada da cobrança do IPTU em Teresina e libera R$ 84,8 milhões para o município
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar que restabelece a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Teresina para o exercício de 2026. A medida atende a um pedido da Prefeitura e suspende os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que havia interrompido a cobrança do tributo para parte dos imóveis da capital.
A controvérsia teve início após o TJ-PI acolher uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), suspendendo as regras que definem a classificação dos imóveis utilizada no cálculo do IPTU. Com isso, mais de 112 mil imóveis com área construída ficaram impedidos de ter o imposto cobrado.
Diante da decisão, a Procuradoria-Geral do Município recorreu ao STF, alegando que a suspensão comprometeria significativamente a arrecadação da capital e afetaria a prestação de serviços públicos essenciais.
Segundo a Prefeitura, a previsão de arrecadação com o IPTU em 2026 é de R$ 197,3 milhões. Desse total, cerca de R$ 160 milhões correspondem aos imóveis edificados, que foram atingidos pela suspensão judicial. Antes da decisão do TJ-PI, aproximadamente R$ 75,1 milhões já haviam sido pagos por cerca de 68 mil contribuintes. Outros R$ 84,8 milhões permaneciam bloqueados e deixariam de ingressar nos cofres municipais no segundo semestre.
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes entendeu que a manutenção da suspensão poderia causar grave impacto às finanças públicas e comprometer a continuidade de serviços essenciais, como saúde, educação, limpeza urbana e manutenção da infraestrutura da cidade. O ministro também considerou o risco de insegurança jurídica, diante da possibilidade de pedidos de restituição por parte de contribuintes que já haviam quitado o imposto.
Com a decisão, a cobrança do IPTU volta a ser realizada normalmente até que haja julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da legislação pelo Tribunal de Justiça do Piauí.
