Projeto amplia prazo para georreferenciamento de imóveis rurais até 2030
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 1664/2025, apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que propõe estender até o ano de 2030 o prazo para que propriedades rurais atendam à exigência de georreferenciamento em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência.
O relatório do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), aprovado pelo colegiado, ampliou o alcance da proposta original — que previa a prorrogação apenas para imóveis de até 25 hectares. Com o novo texto, o adiamento abrange todos os imóveis rurais registrados a partir de 1º de novembro de 2003, desde que estejam obrigados ao processo de identificação geográfica.
A medida busca reduzir custos e entraves técnicos enfrentados pelos produtores rurais, além de garantir segurança jurídica e facilitar a regularização fundiária no país. O objetivo é evitar que exigências burocráticas impeçam a realização de negócios, como compra e venda de terras ou processos de sucessão.
Para o relator, Thiago Flores, a proposta “evita que o excesso de burocracia prejudique o direito à propriedade” e oferece mais previsibilidade ao setor agropecuário.
A autora do projeto, Caroline de Toni, defendeu que a prorrogação é uma medida de bom senso. Segundo ela, “os pequenos produtores ainda enfrentam dificuldades técnicas e financeiras para cumprir a exigência, especialmente em regiões com estrutura fundiária precária”.
Após aprovação na comissão, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
