Moraes classifica sanção da Lei Magnitsky contra sua esposa como “ilegal”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou nesta segunda-feira (22) sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.
Em nota à imprensa, Moraes afirmou que a sanção é “ilegal e lamentável”, além de violar o direito internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o direito internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, disse o ministro.
Moraes destacou ainda que as instituições brasileiras são fortes e sólidas e que os ministros do STF não aceitarão coações.
“Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro”, complementou.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é uma norma dos Estados Unidos que permite punir estrangeiros por supostas irregularidades. Entre as medidas previstas estão o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos EUA, a proibição de transações com empresas estadunidenses e o impedimento de entrada no país.
