Justiça obriga Detran-PI a oferecer intérpretes de Libras e proíbe taxas extras em autoescolas
A Justiça do Piauí determinou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) adote medidas para garantir acessibilidade às pessoas surdas ou com deficiência auditiva durante o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão também proíbe a cobrança adicional dos candidatos pela disponibilização de intérpretes de Libras nas autoescolas.
A determinação foi assinada pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, após ação apresentada pelo Ministério Público do Piauí (MPPI). Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
Medidas e prazos estabelecidos
Entre as determinações, o Detran-PI deverá disponibilizar intérpretes de Libras nos postos de atendimento e nas etapas de habilitação sob sua responsabilidade em até 30 dias. O órgão também terá 15 dias para apresentar um cronograma de capacitação de pelo menos 5% dos servidores, com conclusão do treinamento em até 90 dias.
A decisão prevê ainda a adequação das regras de acessibilidade para autoescolas, exames, plataformas de ensino a distância e clínicas credenciadas. As instituições já autorizadas terão até 180 dias para se adaptar às exigências. O Detran-PI também deverá implantar mecanismos de fiscalização e divulgar informações atualizadas sobre os estabelecimentos credenciados.
Denúncias motivaram ação do Ministério Público
A ação foi motivada por relatos de dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência auditiva para obter a CNH. Durante a investigação, foram identificadas denúncias de recusa de atendimento por autoescolas e de cobrança de valores extras para disponibilizar intérpretes.
Em um dos casos relatados, uma instituição teria condicionado o serviço à existência de pelo menos cinco alunos surdos na turma. O Ministério Público também apontou falhas na acessibilidade durante as etapas realizadas diretamente pelo Detran-PI.
Detran-PI afirma que já adotava medidas
Em nota, o Detran-PI informou que já vinha capacitando servidores e implementando ações de acessibilidade antes de receber a notificação judicial. O órgão afirmou que atualmente conta com um intérprete de Libras em Teresina para atender candidatos durante as provas práticas.
O departamento também declarou que pretende ampliar o número de profissionais para atender outros postos e que cumprirá as determinações judiciais dentro dos prazos estabelecidos.
