Defesa de Hytalo Santos pede anulação de condenação com base em nova lei “Felca”
A defesa do influenciador Hytalo Santos protocolou na Justiça um pedido para anular a condenação dele e do marido, Israel Vicente, por produção de conteúdo considerado pornográfico envolvendo adolescentes na internet. A solicitação foi apresentada na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa.
No documento, os advogados sustentam que a condenação se baseou em uma interpretação ampla da legislação vigente à época dos fatos. Eles citam trecho da decisão do juiz Antonio Rudimacy que aponta que conteúdos de natureza sensual ou erótica poderiam ser enquadrados como pornográficos mesmo sem a presença de cenas explícitas.
A defesa argumenta que esse entendimento teria sido modificado após a entrada em vigor do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido popularmente como “Lei Felca”. Segundo os advogados, a nova norma — juntamente com o decreto que a regulamenta — estabelece critérios mais objetivos para caracterizar conteúdo pornográfico, levando em conta fatores como finalidade, contexto e forma de divulgação.
Com base nisso, os representantes legais afirmam que a conduta atribuída ao casal não se enquadraria mais como crime dentro da nova definição. Eles também alegam que o material divulgado nas redes sociais estaria inserido em um contexto cultural ligado a movimentos periféricos, o que, segundo a petição, deve ser considerado dentro das garantias de liberdade de expressão previstas na Constituição.
Outro ponto central do pedido é a aplicação do princípio jurídico conhecido como “abolitio criminis”. De acordo com a defesa, quando uma nova lei deixa de considerar determinada prática como crime, essa mudança pode retroagir para beneficiar pessoas já condenadas, possibilitando a anulação da pena.
O pedido ainda aguarda análise da Justiça, sem prazo definido para decisão.
A legislação citada pela defesa foi sancionada em 2025 e passou a valer em março deste ano, criando novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O apelido “Lei Felca” surgiu após o influenciador Felca ganhar grande repercussão ao publicar um vídeo denunciando supostas irregularidades envolvendo Hytalo Santos, conteúdo que viralizou nas redes sociais.
Hytalo Santos e Israel Vicente foram presos em agosto do ano passado, em São Paulo, e posteriormente transferidos para João Pessoa, onde permanecem detidos preventivamente. Além da condenação criminal, os dois também são réus em um processo na Justiça do Trabalho que investiga suspeitas de tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão.
