Alepi aprova proposta para cobrar de criminosos despesas do SUS com atendimento às vítimas
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou um indicativo de projeto de lei que prevê a cobrança dos custos do atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos autores de crimes dolosos. A medida estabelece que o responsável pelo delito deverá ressarcir o Estado pelas despesas médicas da vítima, inclusive nos casos em que o crime tenha sido apenas tentado.
A proposta é de autoria do deputado estadual Flávio Júnior (PT). Como se trata de um indicativo, o texto ainda não tem força de lei e será encaminhado ao Governo do Estado, que decidirá se transformará a iniciativa em um projeto de lei para posterior análise e votação pelos deputados estaduais. Esse procedimento é adotado em matérias cuja iniciativa legislativa cabe exclusivamente ao Poder Executivo.
Segundo o parlamentar, o objetivo é fazer com que os responsáveis por atos de violência assumam os custos gerados ao sistema público de saúde, evitando que toda a despesa recaia sobre os cofres públicos.
Pela proposta, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) ficará encarregada de calcular o valor gasto no tratamento da vítima com base na tabela oficial de procedimentos do SUS. Após a conclusão do atendimento médico, o levantamento será encaminhado à Secretaria da Fazenda (Sefaz), que ficará responsável pela cobrança administrativa dos valores devidos.
O texto também autoriza que os recursos arrecadados sejam destinados, por meio dos instrumentos legais cabíveis, às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) em funcionamento no Piauí, contribuindo para o financiamento de ações voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência.
