Brasil cria política nacional para fortalecer produção de minerais críticos e estratégicos
O governo federal sancionou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), criada pela Lei nº 15.506, de 2026. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (16) e estabelece diretrizes para ampliar a cadeia produtiva desses minerais no país.
A nova política contempla atividades que vão desde pesquisa e extração até o beneficiamento e a chamada mineração urbana. Entre os objetivos estão o aumento do valor agregado dos minerais produzidos no Brasil e o fortalecimento da soberania e do interesse nacional no setor.
A legislação também prevê mecanismos de incentivo à atividade mineral. Um deles é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com até R$ 2 bilhões em recursos da União. Outro é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), com possibilidade de concessão de até R$ 1 bilhão por ano em créditos fiscais entre 2030 e 2034.
A política também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República. A proposta teve origem no PL 2.780/2024, apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), e foi relatada no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Pela nova legislação, minerais críticos são aqueles considerados necessários para setores estratégicos, cuja eventual escassez pode afetar áreas como a transição energética e a segurança nacional. Já os minerais estratégicos são definidos a partir de fatores como a existência de reservas relevantes no país e seu potencial para a balança comercial, o desenvolvimento tecnológico e a redução das emissões de gases de efeito estufa.
As empresas que participarem dos programas previstos na política deverão cumprir requisitos estabelecidos pela legislação, incluindo investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de contrapartidas socioambientais.
