Bets: lei foi aprovada pelo Congresso em 2023 e governo Lula agora determina proibição

O debate sobre as bets voltou ao centro da discussão política no Brasil após o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar, em setembro de 2026, uma mudança de direção em relação ao setor, com a determinação da proibição das apostas de quota fixa no país.

A decisão ocorre cerca de três anos depois da aprovação da legislação que regulamentou as bets. O Projeto de Lei nº 3.626/2023 foi enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo durante o governo Lula. A proposta foi analisada e modificada por deputados e senadores antes de ser transformada na Lei nº 14.790/2023.

O texto foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2023 e sancionado pelo presidente Lula no dia 29 daquele mês, com vetos parciais. A legislação estabeleceu regras para o funcionamento das empresas de apostas, definiu critérios para autorização das plataformas e criou regras de tributação e distribuição da arrecadação.

Um dos principais pontos de discussão ocorreu justamente em torno dos jogos on-line. No Senado, em 12 de dezembro de 2023, uma emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi aprovada por 37 votos a 27. A proposta retirava do texto os jogos de cassino on-line e restringia a regulamentação às apostas relacionadas a eventos reais.

Quando o projeto retornou à Câmara dos Deputados, os parlamentares derrubaram a alteração feita pelo Senado e mantiveram os jogos on-line na regulamentação. A votação terminou em 261 votos a 120, permitindo que essa modalidade permanecesse no texto final da legislação. (camara.leg.br)

Com a aprovação pelo Congresso e a sanção presidencial, as apostas passaram a operar dentro de um modelo regulado pelo governo federal.

Agora, em 2026, o governo federal adotou uma medida no sentido contrário. Uma medida provisória publicada em setembro determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. A medida também alcança os jogos on-line associados às bets. (planalto.gov.br)

A determinação prevê o encerramento das operações das plataformas e estabelece regras para que os apostadores possam retirar os valores existentes nas contas. O governo também anunciou medidas relacionadas à proteção de famílias endividadas e ao combate aos impactos financeiros provocados pelas apostas.

A proibição representa, portanto, uma mudança significativa em relação ao modelo adotado em 2023. Naquele momento, o governo apresentou uma proposta de regulamentação e o Congresso aprovou a criação de regras para o setor. Três anos depois, o Executivo passou a defender a retirada das bets do mercado legal.

A discussão política atual envolve justamente essa mudança. Integrantes da oposição utilizam a regulamentação aprovada em 2023 para questionar a responsabilidade do governo Lula pela expansão do setor, enquanto o governo apresenta a nova proibição como uma medida de proteção às famílias e de combate aos efeitos negativos das apostas.

Assim, a trajetória das bets no país passa por três etapas: o governo Lula enviou o projeto ao Congresso em 2023; deputados e senadores aprovaram a regulamentação, incluindo os jogos on-line; e, em 2026, o próprio governo federal adotou uma medida para proibir as apostas de quota fixa.