Decisão do STF que restabelece aumento do IOF contraria maioria do Congresso
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restabelecer o decreto do governo federal que eleva as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) representou uma vitória para o Palácio do Planalto e uma derrota significativa para o Congresso Nacional.
A medida, anunciada nesta quarta-feira (16), reverteu os efeitos de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado em 25 de junho pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, que havia sustado os decretos presidenciais que majoravam o tributo. O texto havia obtido apoio expressivo: foram 383 votos favoráveis na Câmara e aprovação simbólica no Senado — na maior derrota parlamentar enfrentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste terceiro mandato.
A decisão gerou fortes reações entre parlamentares da oposição. Em nota, o líder da Oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), classificou a medida como “inconstitucional e autoritária”. “É mais um capítulo vergonhoso do desrespeito institucional que vem se tornando rotina no Brasil”, declarou.
Já o senador Ciro Nogueira (PP-PI), líder da Oposição no Senado, afirmou que a decisão representa “um dia de tristeza para os brasileiros”. Ele ironizou a política fiscal do governo ao dizer que o aumento do IOF é o verdadeiro “programa novo” da atual gestão. “O governo inteiro se mobiliza para ir ao Supremo não para defender os pagadores de impostos, mas para aumentá-los”, criticou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), preferiu não comentar a decisão do Supremo.
Impacto na arrecadação
Apesar de ter excluído a cobrança do imposto sobre o risco sacado (operações do tipo forfait, usadas para capital de giro no varejo), Moraes atendeu à principal demanda do governo, ao manter a elevação geral do IOF. A exclusão da cobrança sobre o risco sacado reduzirá a estimativa de arrecadação: o Ministério da Fazenda prevê perda de R$ 450 milhões em 2025 e de R$ 3,5 bilhões em 2026.
A projeção com o decreto original estimava arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026. Com a exclusão do risco sacado, a nova estimativa é de R$ 11,5 bilhões em 2025 e R$ 27,7 bilhões em 2026.
Em junho, mês em que o aumento do imposto passou a valer, o governo federal arrecadou R$ 8 bilhões com o IOF — R$ 2,1 bilhões a mais do que em maio, e o maior valor registrado para o imposto em um único mês desde 2005, segundo dados da plataforma Siga Brasil, do Senado Federal.
Tentativa de conciliação fracassada
Na véspera da decisão, Moraes realizou uma audiência de conciliação entre os Poderes, mas o encontro terminou sem acordo. O governo foi representado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Já os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não compareceram.
Enquanto o governo insistiu na judicialização para manter a alta no tributo, o Senado havia pedido mais tempo para negociar, com a suspensão temporária da medida.
