Moraes valida decreto de Lula sobre IOF, mas exclui cobrança sobre risco sacado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) validar a maior parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que reajusta as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). No entanto, Moraes revogou a cobrança sobre operações de risco sacado, prática comum em que empresas antecipam pagamentos a fornecedores com apoio de instituições financeiras.
A decisão foi tomada um dia após uma audiência de conciliação entre o governo, o Congresso Nacional e partidos políticos terminar sem acordo.
Com a exclusão da cobrança sobre risco sacado, o governo federal deixa de arrecadar cerca de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026, dos R$ 12 bilhões e R$ 31,2 bilhões inicialmente estimados para cada ano, respectivamente.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia admitido a possibilidade de ajuste, afirmando que 90% do decreto é “incontroverso”. Ele argumentou que a cobrança do IOF deveria incluir o risco sacado, comparando-o a outras formas de crédito.
Contudo, Moraes entendeu que o risco sacado não pode ser equiparado a empréstimos ou financiamentos, apresentando “dinâmica diversa” que não se enquadra legalmente como operação de crédito.
Apesar disso, o ministro revalidou os principais trechos do decreto, incluindo a mudança nas alíquotas e a incidência do IOF sobre entidades abertas de previdência complementar. Segundo ele, não houve desvio de finalidade e não se justifica manter a suspensão do decreto.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a decisão “reafirma as prerrogativas constitucionais do Executivo” e representa um passo para a harmonização entre os Poderes.
No início de julho, Moraes havia suspendido temporariamente o decreto presidencial e a decisão do Congresso que buscava barrar o aumento do IOF. A suspensão ocorreu no âmbito de três ações: uma do PL contra os decretos de Lula, uma do PSOL contra o Congresso e outra do governo federal pelo restabelecimento do decreto.
Durante a audiência de conciliação, Moraes questionou as partes sobre possíveis concessões mútuas, mas todos preferiram aguardar uma decisão do STF. O advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou que o tema envolve a separação de Poderes e defendeu a competência exclusiva da União para definir alíquotas de tributos como o IOF.
Enquanto o governo vê a decisão como uma vitória institucional, a oposição continua a criticar o uso do IOF como instrumento de aumento de arrecadação sob pretexto regulatório.
