Lei que restringe uso de banheiros por mulheres trans entra em vigor em São Luís e gera reação de entidades
A Câmara Municipal de São Luís promulgou uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e demais espaços destinados ao público feminino em estabelecimentos públicos e privados da capital maranhense. A medida entrou em vigor após o prazo legal para sanção ou veto por parte da Prefeitura expirar sem manifestação do Executivo.
A proposta, apresentada pelo vereador Marquinhos Silva (União Brasil), havia sido aprovada em dois turnos pelos parlamentares da Casa. Com a ausência de posicionamento da gestão municipal dentro do período previsto, a promulgação foi oficializada pelo presidente da Câmara, Paulo Victor, durante sessão legislativa realizada na última quarta-feira.
A nova legislação estabelece que a restrição deve ser aplicada em escolas, órgãos públicos, centros comerciais, supermercados e outros estabelecimentos similares. O texto também determina que os espaços sejam devidamente identificados como masculinos, femininos ou familiares.
Ao defender a proposta durante a tramitação, o autor do projeto argumentou que a iniciativa tem como objetivo garantir segurança e proteção às mulheres em ambientes de uso coletivo e considerados íntimos.
A medida, no entanto, provocou reação imediata de entidades de defesa dos direitos humanos. O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão classificou a norma como um retrocesso e apontou possíveis violações a princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação à discriminação.
Segundo o órgão, a nova regra pode provocar constrangimentos, ampliar a exclusão social e abrir precedentes para práticas discriminatórias contra pessoas trans no município.
