Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria após ações no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria um dia após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A decisão foi publicada neste sábado e ocorreu após o pedido apresentado pela defesa de uma condenada pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que buscava a redução da pena com base na nova legislação.
Na decisão, Moraes afirmou que o pedido deverá aguardar o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por partidos políticos que questionam a validade da lei no STF.
Segundo o ministro, a existência das ações no controle concentrado de constitucionalidade representa um fato novo capaz de influenciar diretamente na análise dos pedidos apresentados pelas defesas.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante”, afirmou o magistrado na decisão.
Com isso, os processos relacionados ao tema permanecem seguindo os critérios anteriormente definidos até que o Supremo Tribunal Federal conclua a análise da constitucionalidade da norma.
