STF derruba prorrogação e encerra CPMI que investigava fraudes no INSS
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, derrubar a decisão do ministro André Mendonça que havia prorrogado por mais 120 dias a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigava fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. Com isso, a comissão deve ser encerrada neste sábado (28).
O entendimento predominante entre os ministros foi de que a prorrogação de uma CPI ou CPMI não é competência do Judiciário, mas sim uma atribuição interna do Congresso Nacional. Dessa forma, o Supremo considerou que não cabe à Corte estender o prazo de funcionamento de comissões parlamentares, nem existe direito automático à prorrogação, sendo a decisão dependente da dinâmica política do Legislativo.
Votaram contra a prorrogação ministros como Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Ficaram vencidos apenas o relator, André Mendonça, e o ministro Luiz Fux.
A CPMI investigava suspeitas de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, além de possíveis fraudes estruturadas dentro do sistema do INSS e conexões com operadores financeiros e instituições privadas. Durante os trabalhos, a comissão também avançou sobre possíveis ligações envolvendo o Banco Master e o empresário Daniel Vorcaro.
Nos bastidores do Congresso Nacional, já havia resistência à prorrogação da comissão. Parlamentares apontavam a ausência da leitura formal do pedido — requisito técnico para extensão dos trabalhos — e também indicavam falta de interesse político em manter a investigação em andamento.
Com a decisão do STF, a CPMI é oficialmente encerrada, e eventuais desdobramentos das investigações devem ficar a cargo de outros órgãos ou de futuras iniciativas no Legislativo.
