Alexandre de Moraes será relator de ação no STF contra o PL da Dosimetria
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi designado relator de um mandado de segurança que contesta o chamado PL da Dosimetria, projeto que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal. A proposta é questionada por supostamente abrir espaço para beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A ação foi protocolada pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ). No pedido, o parlamentar solicita que o STF suspenda os efeitos da tramitação da matéria no Senado e determine o retorno do texto à Câmara.
O projeto foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17). Como já havia passado anteriormente pela Câmara, a proposta seguiu para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a chegada do mandado de segurança ao Supremo, caberá a Moraes analisar se há fundamentos para interferir no processo legislativo.
A escolha do ministro como relator ocorre porque ele já conduz no STF as ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado e aos ataques às sedes dos Três Poderes, o que dá conexão direta entre o tema do projeto e os processos em curso na Corte.
No pedido, Lindbergh Farias argumenta que o Senado promoveu uma alteração de conteúdo no texto ao aprovar o que chamou de “emenda de redação” na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo ele, a mudança teria natureza de emenda de mérito e, por isso, deveria obrigatoriamente fazer o projeto retornar à Câmara. Para o deputado, a manobra violaria o princípio constitucional do bicameralismo, que exige a análise das duas Casas sobre modificações substanciais.
O líder petista também sustenta que o projeto não tem caráter geral e abstrato, mas estaria diretamente vinculado a processos específicos em andamento no STF, o que, na avaliação dele, comprometeria a finalidade da proposta legislativa.
Agora, Moraes deverá decidir se acolhe o pedido e se há elementos para suspender a tramitação ou os efeitos do projeto. Durante a sessão que aprovou a matéria no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que o texto teria sido analisado e aprovado com conhecimento e aval do próprio ministro, argumento que deverá pesar no exame da ação.
A decisão do relator pode influenciar não apenas o destino do PL da Dosimetria, mas também o debate sobre os limites do Legislativo na alteração de regras penais em meio a processos de grande repercussão em curso no Supremo.
