STF retoma julgamento que pode redefinir limites da liberdade de expressão
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (19) o julgamento que discute os limites da liberdade de expressão no Brasil. O caso, em análise no plenário virtual da Corte, tem repercussão geral e poderá orientar futuras decisões em todo o país.
O primeiro a votar foi o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Em seu voto, ele defendeu que pessoas e entidades sejam responsabilizadas apenas quando divulgarem informações comprovadamente falsas com má-fé ou negligência. “Em uma sociedade aberta e plural, a verdade está aberta à discussão. Havendo disputa de versões sem má-fé, cabe à sociedade formar sua convicção, sem interferência judicial”, escreveu.
A discussão começou a partir de um recurso da ONG Projeto Esperança Animal (PEA), que em 2007 publicou mensagens contra a Festa do Peão de Barretos (SP), denunciando crueldade animal. As postagens foram restringidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e a entidade recorreu ao Supremo.
Entidades como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e o CFOAB (Conselho Federal da OAB) atuam no processo como amici curiae. Em manifestação, a Abraji alertou para o risco de que um endurecimento da jurisprudência possa abrir caminho à censura. “Qualquer brecha na jurisprudência deste Tribunal cai como uma bomba nos tribunais estaduais”, disse a advogada Mônica Galvão, representante da associação.
Barroso destacou ainda que campanhas promovidas por entidades da sociedade civil em defesa de direitos fundamentais — como mobilizações contra financiamento ou apoio a eventos e organizações — estão protegidas pela liberdade de expressão e não geram responsabilização civil.
O julgamento, que está na pauta do Supremo desde 2011, deverá ter os votos concluídos até o dia 26 de setembro.
