STF forma maioria para validar plano de transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para validar a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou um plano de trabalho voltado à ampliação da transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O julgamento ocorre em plenário virtual e segue até a próxima quarta-feira (5).
Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o entendimento de Dino, referendando o planejamento elaborado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal.
Plano de trabalho e transparência
Relator do caso, Flávio Dino homologou o documento na última quarta-feira (26), permitindo a retomada da transferência de parte dos recursos, desde que respeitadas regras de monitoramento. A decisão precisa ser confirmada pelo plenário do STF.
O plano busca garantir mais controle sobre as chamadas “emendas Pix”, modalidade que permite repasses diretos do governo federal para estados e municípios sem necessidade de convênios. Segundo Dino, a medida representa um avanço institucional, mas o debate sobre transparência nos repasses parlamentares ainda deve continuar.
O ministro determinou um prazo de 30 dias para aprimoramento do sistema de registro das emendas, com restrições a repasses que apresentem:
- Impedimentos técnicos identificados;
- Suspensões específicas já determinadas pelo STF;
- Recursos da Saúde sem contas específicas e regularizadas;
- Transferências sem plano de trabalho definido;
- Falta de comprovação do destino para comissão ou bancada;
- Determinação judicial ou de órgãos de controle que impeça a liberação.
Rastreamento e controle
Dino também determinou que órgãos de fiscalização, como a Controladoria-Geral da União (CGU), intensifiquem a busca por emendas sem destino especificado. Segundo um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há 644 planos de trabalho não cadastrados na plataforma do governo federal, totalizando R$ 469 milhões.
O ministro Alexandre de Moraes destacou, em seu voto, a importância do compartilhamento de dados entre órgãos públicos e da adoção de soluções tecnológicas para ampliar a transparência na execução das emendas.
Com a validação do plano, o STF reforça as diretrizes para a liberação das emendas parlamentares no Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores, garantindo maior controle sobre o uso dos recursos públicos.
