STF decide que cobrança de ICMS embutida na conta de luz foi ilegal e determina devolução aos consumidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal a cobrança do ICMS sobre o valor total da fatura de energia elétrica, prática que vigorou por anos e impactou milhões de consumidores em todo o Brasil. A decisão determina que as concessionárias de energia elétrica devolvam os valores cobrados indevidamente.
Devolução e prazos
Segundo o STF, os consumidores têm o direito de solicitar a restituição de valores pagos a mais nos últimos 10 anos. Além disso, se algum consumidor recebeu valores indevidamente por engano, não há obrigação de devolução, desde que tenha agido de boa-fé.
A decisão reconhece que, durante anos, famílias e pequenos consumidores foram sobrecarregados financeiramente, enquanto concessionárias e governos cobravam impostos sem respaldo legal.
Especialistas afirmam que a medida deve gerar um impacto significativo nas contas de energia e aumentar a pressão sobre concessionárias para adequar suas cobranças aos limites legais, beneficiando milhões de brasileiros que pagaram mais do que deveriam.
