STF autoriza atuação de guardas municipais em ações de segurança urbana

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm competência para criar leis que autorizem a atuação das guardas municipais em ações voltadas à segurança urbana. A medida, no entanto, deve respeitar os limites legais, de forma que as atividades não se sobreponham às atribuições da Polícia Civil, mas atuem de forma complementar.

A decisão foi publicada na quinta-feira (20) e reforça o papel de cooperação das guardas municipais na preservação da ordem pública.
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