Prefeito de Bom Princípio do Piauí é denunciado no TCE por suposto descumprimento do piso do magistério
O prefeito de Bom Princípio do Piauí, Francisco Apolinário Costa Moraes, conhecido como Apolinário Moraes, tornou-se alvo de uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) por possíveis irregularidades na gestão dos recursos da educação municipal. A principal acusação é o não pagamento do piso salarial profissional nacional aos professores da rede pública.
De acordo com a denúncia, o vencimento-base dos docentes do município é de R$ 4.267,14, valor inferior ao piso nacional do magistério, fixado em R$ 4.867,77. Documentos como contracheques e folhas de pagamento teriam sido apresentados para comprovar que o piso não estaria sendo cumprido.
Ainda conforme a representação, a gestão municipal teria informado ao Ministério Público o cumprimento do piso salarial ao incluir gratificações e vantagens pessoais no cálculo da remuneração dos professores. No entanto, a legislação determina que o piso deve incidir sobre o vencimento-base, e não sobre a remuneração total, o que caracterizaria uma simulação do cumprimento da norma.
A denúncia também aponta falhas na execução orçamentária e financeira de recursos da educação, especialmente do FUNDEB e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Entre os pontos questionados está o uso desses recursos para custear programas de bolsas de renda e de estágio, que estariam sendo utilizados como substituição à contratação de servidores efetivos, prática considerada desvio de finalidade.
Diante disso, é solicitada a adoção de medida cautelar para obrigar a prefeitura a adequar imediatamente o vencimento-base dos profissionais da educação ao piso nacional, além da suspensão de gastos considerados irregulares. O pedido inclui ainda a apuração detalhada de possíveis prejuízos ao erário, do descumprimento do piso salarial, da aplicação indevida de recursos do FUNDEB e da eventual responsabilização dos envolvidos.
Outro lado
Em nota, a assessoria jurídica do prefeito Apolinário Moraes negou qualquer irregularidade e afirmou que todas as informações e documentos necessários já foram encaminhados ao Ministério Público Estadual. Segundo a defesa, não há decisão ou parecer conclusivo de órgãos de controle que reconheça ilegalidade na conduta do gestor.
A nota ressalta ainda que as denúncias estão em fase de apuração e que devem ser respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, destacando que não há juízo definitivo sobre os fatos.
