MPPI obtém decisão que obriga ALEPI a ampliar transparência em seu portal oficial

A Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) terá 60 dias para promover ajustes e ampliar a quantidade e a qualidade das informações disponíveis em seu Portal da Transparência. A determinação é fruto de uma sentença emitida na segunda-feira (2) pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, em ação movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI).

A decisão, anexada aos autos em 3 de dezembro, atende aos pedidos de uma Ação Civil Pública ajuizada ainda em 2019 pela Procuradoria-Geral de Justiça. À época, o MPPI identificou que o portal da ALEPI não atendia plenamente requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), o que comprometia a transparência e dificultava o acompanhamento da gestão pública pelos cidadãos.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público tentou solucionar o caso mediante tratativas diretas com o Legislativo estadual. As conversas ocorreram no âmbito de um Procedimento Preparatório, envolvendo análises técnicas e sugestões formais de ajustes. Mesmo com pequenos avanços, não houve acordo capaz de resolver definitivamente os pontos considerados essenciais pelo MPPI.

Na sentença, o magistrado destaca que o acesso às informações públicas é uma obrigação constitucional e que a transparência ativa é indispensável para o controle social. Ele julgou procedente a ação e determinou que a ALEPI atualize ou aperfeiçoe seu portal ou uma página equivalente, garantindo informações claras, completas e acessíveis.

Entre os itens que deverão ser disponibilizados ou aprimorados estão:

• dados financeiros detalhados;
• informações sobre despesas, contratos e procedimentos administrativos;
• documentos relativos a processos de contratação pública;
• dados sobre a atuação parlamentar;
• remuneração de servidores e agentes públicos apresentada de forma clara e compreensível.

Para o MPPI, a sentença representa um avanço no fortalecimento das práticas de transparência e no incentivo ao controle social. A decisão também reforça a importância de disponibilizar documentos e relatórios que permitam à sociedade acompanhar a gestão dos recursos públicos e consolidar a confiança nas instituições.