MPPI entra com ação contra Gusttavo Lima e produtora por falta de acessibilidade em show em Teresina
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio das 28ª e 33ª Promotorias de Justiça de Teresina, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o cantor Gusttavo Lima, a empresa Four Even Eventos e Produções LTDA e o produtor Danilo Siqueira Pacheco, por suposta violação ao direito à acessibilidade comunicacional durante o show “Embaixador in Teresina 2023”.
De acordo com o MPPI, o evento não atendeu às exigências legais de acessibilidade previstas na Lei Municipal nº 5.920/2023, que determina a presença de intérpretes de Libras em apresentações artísticas. O Ministério Público pede que, em futuros eventos realizados pelo artista na capital, os responsáveis cumpram todas as normas de acessibilidade vigentes, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor do cachê do cantor, com destinação ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Piauí (FUNEDE-PI).
Além disso, o MPPI requer o pagamento de indenização por dano moral coletivo e social, também em benefício do FUNEDE-PI.
Durante a investigação conduzida pelas promotorias, foi proposta a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, segundo o órgão, as contrapropostas apresentadas pelos representantes dos investigados foram consideradas vagas e insuficientes para reparar o dano causado. Após concedido prazo para apresentação de uma nova proposta, os investigados não demonstraram interesse em uma compensação adequada, o que levou ao ajuizamento da ação judicial.
A iniciativa do MPPI busca garantir o cumprimento da legislação de inclusão e assegurar os direitos das pessoas com deficiência em eventos culturais e de entretenimento.
