MP-PI propõe criação de cargos e unidades em Teresina e Picos com impacto anual de R$ 3,5 milhões
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que prevê a criação de novos cargos e unidades no órgão. A proposta, aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça, inclui a instalação de uma nova Procuradoria de Justiça e duas Promotorias de Justiça, localizadas em Teresina e Picos.
Com a mudança, a estrutura passaria a contar com 21 Procuradorias e 97 Promotorias de Justiça de entrância final — sendo 60 em Teresina e 9 em Picos. O objetivo, segundo o MP-PI, é atender ao aumento da demanda judicial e extrajudicial e equilibrar a estrutura do órgão com o número atual de juízes no estado.
Além dos cargos de Procurador e Promotor de Justiça, o projeto cria funções de apoio, incluindo dois assessores de Procurador, quatro assessores de Promotoria, um assessor técnico e seis estagiários de graduação.
O impacto financeiro anual estimado é de R$ 3.581.546,31, valor que inclui salários, auxílios, gratificações, 13º salário e férias. A despesa será custeada com recursos do orçamento próprio do MP-PI, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo ao equilíbrio das contas públicas.
A proposta também altera a Lei Complementar estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do MP-PI) para corrigir dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e reforçar a possibilidade de delegação de funções administrativas, como a ordenação de despesas.
O texto seguirá para análise e votação dos deputados estaduais.
