MP pede suspensão de contrato entre Prefeitura de Ipiranga do Piauí e escritório de advocacia
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) ingressou com uma ação civil pública pedindo a suspensão de um contrato firmado entre a Prefeitura de Ipiranga do Piauí e o escritório Virna Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia. O acordo, inicialmente divulgado no valor de R$ 1.152.000, foi assinado pela gestão do prefeito Francisco Elvis Ramos Vieira.
A ação foi proposta em 27 de fevereiro pelo promotor Jesse Mineiro de Abreu e tem como base uma denúncia que aponta possíveis irregularidades na contratação do serviço jurídico.
Segundo o MP, o contrato foi firmado em 6 de janeiro de 2026 por meio de inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em licitações e contratos públicos.
Questionamentos sobre a contratação
De acordo com a investigação, a Nova Lei de Licitações estabelece que a inexigibilidade de licitação só pode ocorrer quando o serviço técnico especializado possui natureza singular e é executado por profissional ou empresa de notória especialização.
Na análise preliminar do caso, o Ministério Público apontou que o escritório foi constituído cerca de três anos antes da contratação, o que, segundo o órgão, enfraqueceria o argumento de especialização. O promotor também afirma que o objeto do contrato envolve atividades técnicas e administrativas consideradas rotineiras, que poderiam ser executadas pela própria Procuradoria do município ou por meio de processo licitatório.
Outro ponto levantado pelo MP é a inclusão de atividades como capacitação de servidores municipais no contrato.
“A inclusão de atividades tão genéricas em um contrato de assessoria jurídica externa denota uma tentativa de transferir funções essenciais do Estado para o setor privado sem o crivo da concorrência pública”, afirmou o promotor Jesse Mineiro de Abreu.
O órgão também destacou que o valor inicialmente divulgado do contrato chamou a atenção durante a apuração.
Pedido de medidas urgentes
Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça a concessão de tutela de urgência para suspender o contrato, impedir novos pagamentos ao escritório e proibir a realização de contratação semelhante sem licitação.
O promotor também pediu que seja aplicada multa diária de R$ 2 mil ao prefeito Francisco Elvis Ramos Vieira em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.
Posicionamento da prefeitura
Em nota, a assessoria jurídica da Prefeitura de Ipiranga do Piauí informou que houve um erro material na publicação inicial do extrato do contrato, já corrigido por meio de errata no Diário Oficial.
Segundo a prefeitura, o valor correto do contrato é de R$ 8 mil mensais, conforme consta na publicação retificada.
“A correção esclarece os dados corretos do procedimento administrativo e do valor do contrato”, informou a assessoria jurídica do município, acrescentando que a atualização foi feita para garantir transparência aos atos administrativos.
