Justiça determina que Prefeitura de Teresina instale Comitê de Políticas para População em Situação de Rua

A Justiça do Piauí determinou que a Prefeitura de Teresina instale e coloque em funcionamento o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Piauí (MPPI), que ingressou com uma Ação Civil Pública após constatar que o grupo, criado em 2019, nunca foi efetivamente implementado.

O Comitê foi instituído por meio do Decreto Municipal nº 18.941, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de agosto de 2019, durante a gestão do então prefeito Firmino Filho (PSDB). No entanto, segundo o MPPI, a Prefeitura não chegou a dar andamento às ações necessárias para a instalação e funcionamento do grupo.

A decisão judicial foi expedida no último dia 28 de março e obriga o município a nomear os membros do Comitê — que deve ser formado por representantes do poder público, da sociedade civil e por pessoas em situação de rua — além de fornecer a estrutura necessária para o funcionamento do órgão.

Entre as obrigações previstas estão a realização de ações coordenadas, a destinação de recursos e a criação de mecanismos de fiscalização. O Comitê também deve atuar em atividades como formação de profissionais da área, produção de dados e indicadores sociais, promoção de acesso a benefícios públicos, implantação de centros de referência e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional, além de programas de qualificação profissional.

Ação do MPPI

O Ministério Público do Piauí informou que a ação judicial foi necessária diante da omissão do Município de Teresina em garantir o funcionamento do Comitê, instrumento considerado fundamental para a efetivação das políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

“A ação foi ajuizada em razão da inércia do Município de Teresina quanto ao fornecimento das condições necessárias para o pleno funcionamento do Comitê e, consequentemente, para a efetivação das políticas públicas destinadas a essa parcela da sociedade, já tão vulnerabilizada social e economicamente”, destacou o órgão.

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi), informou que aguarda notificação oficial e deve se posicionar sobre a decisão judicial.