Governo Autoriza Uso do eSocial para Facilitar Crédito Consignado a Trabalhadores CLT
O governo federal anunciou uma nova medida que permite o acesso direto de bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial. Com isso, empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderão contratar crédito consignado com juros mais baixos e garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi oficializada nesta quarta-feira (12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante um evento no Palácio do Planalto.
Novas Possibilidades para Trabalhadores CLT
O Brasil possui atualmente cerca de 47 milhões de trabalhadores no setor privado sob o regime CLT. Com a nova regulamentação, empregados domésticos, trabalhadores rurais e funcionários contratados por microempreendedores individuais (MEIs) também poderão acessar essa linha de crédito por meio da carteira de trabalho digital. O crédito estará disponível nas mais de 80 instituições financeiras que já operam junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Durante o anúncio, o presidente Lula enfatizou a importância do consumo para a economia e destacou que o acesso ao crédito deve ser encarado como um direito dos trabalhadores. Ele também ressaltou a necessidade de educar a população sobre o uso consciente do crédito, para evitar o superendividamento.
Funcionamento do Programa Crédito do Trabalhador
O novo sistema começa a operar no dia 21 deste mês, permitindo que trabalhadores contratem crédito consignado diretamente pelos bancos. Quem já tem um empréstimo consignado poderá migrar para a nova modalidade dentro de 120 dias. Além disso, a partir de 25 de abril, os bancos poderão disponibilizar a linha de consignado privado em suas plataformas digitais, e a portabilidade entre instituições será liberada a partir de 6 de junho.
As taxas de juros, que atualmente chegam a 103% ao ano, devem cair para cerca de 40% ao ano. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que, com a nova medida, a dívida poderá ser transferida automaticamente para o próximo empregador caso o trabalhador mude de emprego. Essa garantia adicional permitirá que os bancos ofereçam taxas de juros mais acessíveis.
Impacto no Endividamento e Inclusão Financeira
Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a expectativa é que cerca de 19 milhões de trabalhadores adotem o crédito consignado nos próximos quatro anos, movimentando aproximadamente R$ 120 bilhões. Atualmente, o crédito consignado no setor privado conta com 4,4 milhões de contratos, totalizando R$ 40,4 bilhões.
Lula destacou que a nova modalidade também pode ajudar a reduzir o endividamento da população, possibilitando a substituição de dívidas mais caras por essa opção mais barata. No entanto, ele alertou sobre os riscos do endividamento excessivo e incentivou os trabalhadores a usarem o crédito de forma estratégica, priorizando investimentos que melhorem sua qualidade de vida.
Acesso Facilitado e Segurança
Com a carteira de trabalho digital (CTPS Digital), os trabalhadores poderão solicitar crédito diretamente pelo aplicativo, autorizando o compartilhamento de dados como nome, CPF, salário disponível para consignação e tempo de serviço. As ofertas devem ser apresentadas em até 24 horas, e a contratação será feita diretamente pelos canais dos bancos.
O pagamento das parcelas será descontado automaticamente na folha de pagamento via eSocial, garantindo maior segurança para os credores e melhores condições para os trabalhadores. Além disso, o limite do crédito consignado será de até 35% do salário, com a possibilidade de utilizar 10% do saldo do FGTS e a totalidade da multa rescisória por demissão sem justa causa para quitar o empréstimo em caso de desligamento.
O sistema foi desenvolvido pela Dataprev, empresa pública de tecnologia do governo federal, integrando a carteira de trabalho digital, o FGTS Digital e o eSocial. A nova política busca ampliar a inclusão financeira dos trabalhadores e oferecer uma alternativa mais justa de crédito para milhões de brasileiros.
