Governador Rafael Fonteles sanciona lei que zera juros e oferece até 50% de desconto para quitar dívidas habitacionais
O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.730, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH-PI) a conceder condições especiais para negociação de débitos em contratos de financiamento habitacional. A medida permite que mutuários regularizem sua situação com abatimentos inéditos de até 50% sobre o saldo devedor e isenção total de multas, juros e encargos.
Descontos e prazos
- À vista: 50% de desconto sobre o valor principal da dívida.
- Parcelamento em até 12 vezes: 40% de desconto.
- Parcelamento em até 24 vezes: 30% de desconto.
Todas as modalidades garantem 100% de isenção de juros, multas e demais encargos acumulados. O valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 60.
Quem pode aderir
Mutuários de contratos administrados pela antiga Cohab, pelo extinto BEP ou pela própria ADH-PI podem aderir ao programa. O prazo de adesão é de seis meses a contar da publicação da lei, podendo ser prorrogado pela ADH. A formalização ocorre com assinatura de termo de confissão e parcelamento de dívida, em atendimento presencial na agência, por titular ou procurador legalmente constituído.
Condições e garantia de moradia
O diretor-geral da ADH-PI, Igor Neri, ressalta que “a nova legislação evita disputas judiciais e assegura às famílias o direito à moradia, oferecendo alternativas reais para quem enfrenta dificuldades financeiras”. O governador Rafael Fonteles destacou nas redes sociais que se trata do maior desconto já oferecido no Piauí para quitação de financiamentos habitacionais.
Mutuários que mantiverem os pagamentos em dia terão garantido, após a quitação, acesso ao Programa de Regularização Fundiária Urbana (ProUrbe) e ao registro definitivo do imóvel. Caso o mutuário atrase mais de 90 dias no parcelamento, o benefício é cancelado e todos os encargos voltam a ser cobrados, além de antecipação das parcelas vincendas.
A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Piauí com a habitação social e a regularização fundiária, oferecendo mais segurança e dignidade a milhares de famílias piauienses.
