Governador do Piauí propõe mudança em lei federal sobre energia solar
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, anunciou nesta terça-feira (10) que enviará um ofício à bancada federal do estado em Brasília sugerindo alterações na Lei nº 14.300/2022, que estabelece o marco legal da micro e minigeração distribuída de energia no Brasil e regula a produção de energia solar.
A proposta tem como objetivo discutir mudanças na legislação para reduzir os custos relacionados ao uso da rede elétrica por consumidores que produzem energia por meio de sistemas solares.
Atualmente, a lei determina que quem gera energia solar também contribua com parte dos custos da rede de distribuição utilizada para transportar a eletricidade, mesmo quando o consumidor produz a própria energia e injeta o excedente no sistema das concessionárias.
Segundo o governador, eventuais mudanças na norma dependem de análise e aprovação do Congresso Nacional do Brasil.
Isenção de ICMS e política estadual
No âmbito estadual, o governo informou que mantém o maior benefício fiscal permitido pela legislação federal para quem utiliza geração distribuída. O estado renovou a adesão ao Convênio Confaz nº 16/2015, que permite a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia gerada por sistemas de micro e minigeração, como a energia solar, quando ela é compensada na rede elétrica.
De acordo com o governo, a conta de energia elétrica inclui diversos componentes além da eletricidade consumida, como custos de transmissão, distribuição, manutenção da rede e operação do sistema. Esses custos continuam existindo mesmo quando o consumidor gera parte da própria energia.
Projeto de lei sobre uso de poços
Durante o anúncio, Rafael Fonteles também informou que enviará um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) para reforçar que não existe cobrança de taxa pelo uso de água de poços por agricultores no estado. A medida busca esclarecer informações que, segundo o governo, vêm sendo divulgadas de forma equivocada.
A proposta de alteração na legislação federal deverá ser encaminhada à bancada piauiense no Congresso, que poderá discutir eventuais mudanças no marco legal da geração de energia solar no país.
