Gilmar Mendes diverge de Moraes e barra acesso do MP a relatórios do Coaf sem aval da Justiça

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (25) que o Ministério Público (MP) e órgãos policiais não podem requisitar relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial.

A decisão contrasta com a posição do ministro Alexandre de Moraes, que na última sexta-feira (22) havia suspendido processos baseados em relatórios do Coaf, mas esclareceu nesta segunda que inquéritos policiais não seriam afetados pela medida.

Gilmar aplicou o entendimento da Segunda Turma do STF, que exige autorização judicial para o acesso aos dados, e afirmou que essa interpretação deve prevalecer até que o plenário da Corte uniformize a questão.

“Enquanto não houver uniformização da questão pelo plenário desta Corte, deve prevalecer a orientação exarada pela Segunda Turma (que veta o uso de relatórios do Coaf), que se ampara não só na Constituição, mas também em diversas passagens do acórdão proferido no julgamento do Tema 990 da repercussão geral”, escreveu o ministro.

Divergência no Supremo

A decisão amplia a disputa jurídica sobre o alcance do uso de relatórios do Coaf em investigações. Em 2019, o STF autorizou o compartilhamento de informações da Receita Federal e do Coaf com o MP e a Polícia Federal sem necessidade de autorização judicial. No entanto, as turmas da Corte adotaram interpretações diferentes:

• Primeira Turma: considera que a regra também se aplica à requisição de informações.
• Segunda Turma: entende que a produção de relatórios depende de supervisão judicial.

Moraes, ao suspender os processos na semana passada, destacou que a divergência entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem gerado “graves consequências” à persecução penal, como anulação de provas, trancamento de inquéritos e revogação de prisões. Ele frisou, contudo, que sua decisão não paralisa investigações em andamento nem libera bens apreendidos.

Impacto em investigações

A medida preocupa órgãos de investigação, especialmente o Ministério Público de São Paulo, que teme prejuízos em grandes operações contra o crime organizado. Entre elas, a Operação Tacitus, que prendeu policiais suspeitos de ligação com o PCC; a Fim da Linha, que expôs o controle da facção sobre o transporte público paulista; além das operações Car Wash e Armagedon, voltadas a esquemas de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

O impasse deve ser resolvido em julgamento no plenário do STF, que dará a palavra final sobre a necessidade ou não de autorização judicial para acesso a relatórios do Coaf.