Espanha encerra disputa judicial e barra extradição de Oswaldo Eustáquio ao Brasil

A Justiça da Espanha rejeitou de forma definitiva o pedido apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a extradição do comunicador Oswaldo Eustáquio, considerado foragido pelas autoridades brasileiras. A decisão foi tomada pela Terceira Seção da Audiência Nacional, tribunal sediado em Madri responsável por processos de grande relevância institucional.

Os magistrados espanhóis concluíram que não foi atendido o requisito da chamada dupla incriminação, cláusula prevista no tratado de extradição firmado entre Brasil e Espanha. Esse princípio determina que uma pessoa só pode ser extraditada quando os fatos atribuídos a ela também configuram crime no país que analisa o pedido — o que, segundo a Corte, não ocorre neste caso.

Eustáquio é investigado no Brasil por suposta participação e incentivo a atos antidemocráticos ocorridos entre 2021 e 2022, além de campanhas de ataques virtuais direcionadas a ministros do STF e a agentes federais envolvidos nas apurações. Para a Justiça espanhola, porém, as condutas descritas pelas autoridades brasileiras não encontram correspondência penal clara na legislação local e, em parte, estariam amparadas pela liberdade de expressão.

Na decisão, o tribunal ressaltou que tanto o Ministério Público espanhol quanto a defesa do acusado se posicionaram contra a extradição. Ambos sustentaram que os atos imputados não são puníveis no ordenamento jurídico espanhol e não ultrapassam os limites do debate político protegido por direitos fundamentais.

Os magistrados também classificaram as acusações como ligadas a um contexto político, o que, de acordo com a legislação espanhola, impede a extradição. Embora o país não tipifique formalmente crimes políticos, a Corte entendeu que as ações atribuídas a Eustáquio possuem finalidade essencialmente ideológica e não representam, de forma predominante, violações comuns da lei penal.

Outro ponto destacado foi o risco de agravamento da situação do acusado caso fosse enviado ao Brasil. A decisão menciona processos criminais semelhantes em curso, a atuação de Eustáquio como jornalista, prisões anteriores e alegações de maus-tratos, fatores que, na avaliação dos juízes, indicariam possível perseguição associada às suas posições políticas.

O pedido de extradição já havia sido negado anteriormente por instâncias inferiores da Justiça espanhola nos meses de abril e maio. Com o julgamento da Terceira Seção da Audiência Nacional, o caso foi encerrado sem possibilidade de novos recursos por parte do STF.