STF determina que Piauí e demais estados adotem modelo federal de transparência nas emendas parlamentares
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Piauí, os demais estados e o Distrito Federal devem seguir o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão foi assinada pelo ministro Flávio Dino na quinta-feira (23), no âmbito da ADPF 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”.
Segundo o despacho, a medida busca garantir clareza na execução dos recursos públicos e evitar práticas opacas que comprometam a legitimidade e a moralidade orçamentária. Com a decisão, estados, municípios e o Distrito Federal passam a ser obrigados a identificar a origem e os beneficiários finais de cada emenda, seguindo as mesmas regras de transparência aplicadas no nível federal.
O ministro Flávio Dino destacou que o dever de publicidade e rastreabilidade não se limita ao governo federal, devendo ser aplicado por todos os entes federativos, reforçando o direito da sociedade de acompanhar como e onde os recursos públicos são utilizados.
A determinação do STF reafirma o compromisso com uma gestão orçamentária transparente, permitindo maior controle social e fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas.
