Nova Resolução CNJ/CNMP altera regras de gravação audiovisual em audiências e gera críticas da advocacia

O Conselho Federal da OAB anunciou a aprovação da Resolução Conjunta CNJ/CNMP, que regulamenta a captação e registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e plenários do júri. A norma estabelece novas diretrizes para gravações, mas gerou críticas dentro da advocacia por restringir direitos antes assegurados por lei.

Principais mudanças

Entre as principais determinações, o artigo 5º da resolução estabelece que:

• É proibida a gravação audiovisual por qualquer participante ou presente no ato sem prévia identificação e ciência de todos os presentes;
• Não é permitido gravar imagens ou voz de jurados ou terceiros que não tenham relação com o contexto probatório;
• É obrigatória a gravação integral do ato, vedando registros parciais;
• É expressamente proibida a divulgação das gravações em redes sociais, transmissões online ou aplicativos de mensagem.

Restrição de direitos e críticas

Advogados apontam que a nova regra burocratiza e limita o direito previsto no artigo 367 do Código de Processo Civil, que garante às partes a gravação de audiências sem necessidade de autorização judicial. Segundo críticos, a resolução transforma uma prerrogativa em um processo controlado por barreiras técnicas e burocráticas, tornando seu exercício praticamente inviável.

Para muitos profissionais, sobretudo jovens advogados, a medida limita a visibilidade profissional e dificulta o acesso a ferramentas importantes para o exercício da advocacia. Há ainda críticas sobre a participação da OAB no processo, visto que, segundo opositores, a entidade aceitou restrições impostas por órgãos externos sem ampla discussão com a categoria.

Impacto na publicidade processual

Especialistas alertam que a resolução pode reduzir a transparência dos processos, limitando o direito constitucional à publicidade dos atos processuais. A proibição de divulgação em redes sociais, segundo críticos, pode restringir o acesso público a informações relevantes e dificultar denúncias de abusos.

A decisão abre um novo debate sobre os limites entre publicidade processual, proteção de direitos e autonomia da advocacia, sendo considerada um marco nas regras sobre gravação audiovisual no Judiciário.