MPF cobra da FMS de Teresina regularização imediata de contratos com unidades de saúde
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Teresina regularize, de forma imediata, a contratação de todos os prestadores de serviços de assistência à saúde que atuam sob sua gestão, tanto da rede pública quanto privada. A orientação foi assinada pelo procurador da República Israel Gonçalves Santos Silva e expedida no dia 4 de junho.
Esta é a segunda recomendação emitida pelo MPF com o mesmo teor à atual gestão municipal, comandada pelo prefeito Sílvio Mendes (União Brasil). A primeira foi publicada em 13 de maio e, no dia 27 do mesmo mês, a FMS apresentou um cronograma de regularização, solicitando prazo de até 180 dias para concluir todo o processo.
Diante da complexidade da situação e do histórico de irregularidades apontadas, o MPF decidiu reforçar a cobrança e orientou a adoção de contratualizações emergenciais com os estabelecimentos de saúde que prestam serviços ao SUS municipal.
A recomendação está fundamentada em um inquérito civil que investiga a ausência de contratos formais entre a FMS e unidades públicas e privadas, conforme apontado em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), referente aos anos de 2022 e 2023. O documento da CGU identificou diversas falhas, como a inexistência de processos licitatórios ou de chamamento público, vínculos irregulares com parte dos prestadores, falta de planejamento prévio em contratações diretas e pagamentos realizados sem cobertura contratual.
Segundo o relatório, serviços de saúde foram prestados sem respaldo contratual no valor aprovado de R$ 312.145.008,70, além de pelo menos R$ 33.621.909,93 pagos a prestadores públicos e privados sem contrato vigente.
Para o MPF, a manutenção dessa situação compromete o planejamento das políticas públicas de saúde, dificulta a gestão orçamentária e a correta alocação de recursos, além de gerar risco de inadimplência, atrasos nos pagamentos e prejuízos à continuidade dos serviços oferecidos à população.
Na recomendação, o procurador orienta que a FMS formalize todos os contratos conforme as normas previstas em portarias do Ministério da Saúde e na Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. O MPF também alerta que, em caso de descumprimento, poderá adotar medidas legais cabíveis, inclusive com responsabilização pessoal de agentes públicos.
Em nota, a Fundação Municipal de Saúde informou que recebeu a recomendação do MPF e explicou que, após análises técnica e jurídica, concluiu que a realização de 91 contratações emergenciais individuais seria mais demorada do que a finalização dos oito editais de credenciamento já em andamento. O entendimento, segundo a FMS, foi confirmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Dessa forma, a Fundação afirmou que a celebração de contratos emergenciais se tornou administrativamente inviável e que está priorizando a conclusão dos processos de credenciamento, considerados pela gestão como a solução mais rápida, eficiente e definitiva para regularizar a situação contratual da rede de saúde em Teresina.
