Deputada Júlia Zanatta protocola PEC que limita criação de moeda digital estatal
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou, nesta terça-feira (23), a PEC nº 35/2025, conhecida como PEC Antidrex, com o apoio de 171 parlamentares — número mínimo exigido para apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição.
A proposta tem como objetivo restringir a atuação do Banco Central na criação de moedas digitais estatais, como o Drex, e reforçar a necessidade de autorização do Congresso Nacional para qualquer medida dessa natureza.
O que prevê a PEC
- Proíbe o Banco Central de criar, emitir ou colocar em circulação moeda digital estatal sem autorização expressa do Legislativo.
- Altera o artigo 164 da Constituição, estabelecendo que mudanças no sistema monetário passem por amplo debate legislativo.
- Garante a permanência do papel-moeda, vedando sua extinção por decisão administrativa.
Justificativa
Zanatta argumenta que moedas digitais emitidas por bancos centrais (CBDCs) podem representar risco à privacidade, segurança e autonomia financeira da população. A deputada critica o potencial de vigilância estatal, censura de transações e a centralização do poder monetário.
“O dinheiro físico é sinônimo de liberdade. Ninguém pode aceitar que o Estado concentre tamanho poder sobre as escolhas financeiras da população”, afirmou.
Próximos passos
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para o Plenário da Câmara. Para ser promulgada, precisará do apoio de 3/5 dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
A proposta reacende o debate entre liberdade financeira e modernização digital no sistema monetário brasileiro.
