Decisão do STF autoriza apreensão de CNH e passaporte de devedores: veja como funciona e o que pode mudar

Uma das decisões mais polêmicas do Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos pode afetar diretamente a vida de muitos brasileiros. Em 2023, a Corte validou a possibilidade de apreender documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaportes de pessoas que possuem dívidas não pagas, como forma de pressionar o cumprimento das obrigações financeiras.

A medida, segundo o STF, deve sempre respeitar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, a decisão provocou intenso debate entre especialistas do Direito sobre seus limites e possíveis abusos.

Aplicação não é uniforme no país

Apesar de estabelecer um importante precedente, a aplicação da medida não ocorre de forma padronizada em todo o Brasil. Tribunais regionais adotam entendimentos diferentes, especialmente em casos onde o devedor depende da CNH para o trabalho, ou quando se trata de dívidas alimentícias — situações em que a apreensão pode ser considerada ilegal ou inadequada.

Especialistas ressaltam que o contexto específico de cada caso é fundamental para decidir pela apreensão ou não dos documentos.

Como funciona a apreensão de documentos?

A apreensão deve ser determinada por um juiz, com base em análise minuciosa das circunstâncias do caso. O Código de Processo Civil (CPC) autoriza o uso de medidas atípicas para garantir o cumprimento de decisões judiciais, desde que proporcionais e justificadas.

Em determinados casos, os documentos podem ser devolvidos após nova avaliação judicial. A CNH, por exemplo, não pode ser apreendida se for comprovado que é indispensável ao exercício da profissão do devedor.

A medida, no entanto, é alvo de críticas. Para alguns juristas, ela pode configurar um constrangimento excessivo ou até ferir direitos fundamentais, como o de ir e vir.

O que o Judiciário leva em conta?

A decisão sobre a apreensão de documentos considera diversos fatores:

• Uso profissional: Se a CNH é essencial para o trabalho, a apreensão não deve ocorrer.
• Conduta do devedor: O comportamento e o padrão de vida podem indicar má-fé ou ocultação de bens.
• Evidências: A adoção de medidas coercitivas depende de indícios claros de que o devedor está tentando burlar a execução.
• Redes sociais: Publicações podem ser usadas para avaliar o estilo de vida e possíveis fraudes.
• Proteção de direitos fundamentais: O Judiciário deve sempre ponderar os direitos do devedor.

Quais são os desafios e implicações?

A decisão do STF evidencia o desafio de equilibrar a proteção dos direitos dos credores com a garantia dos direitos fundamentais dos devedores. Para especialistas, é essencial que a Justiça continue a evoluir para evitar abusos, promovendo uma aplicação justa e eficaz dessas medidas.

A discussão sobre a apreensão de documentos revela também um aspecto mais amplo: a necessidade de fortalecer os mecanismos de cobrança no Brasil, sem violar garantias constitucionais.

O que esperar daqui para frente?

Enquanto não há uma uniformização clara na aplicação da medida, quem possui dívidas deve ficar atento às decisões judiciais em sua região. A recomendação de advogados é procurar regularizar débitos para evitar a possibilidade de restrições como a apreensão de documentos.

A decisão do STF, embora polêmica, reforça a busca por maior efetividade na cobrança de dívidas, mas exige uma aplicação cautelosa, sob pena de comprometer direitos essenciais dos cidadãos.