Congresso aprova projeto que enfraquece licenciamento ambiental e acende alerta entre ambientalistas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17), por 267 votos a 116, um projeto que altera significativamente as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramitava há 21 anos no Congresso, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos do texto.

O projeto é alvo de forte crítica por parte de ambientalistas, que apontam riscos à proteção de biomas como a Mata Atlântica e às comunidades tradicionais. Por outro lado, seus defensores, incluindo integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), argumentam que a medida desburocratiza os processos e proporciona maior segurança jurídica.

O que muda

Entre os principais pontos do projeto estão:

• Licença Ambiental Especial (LAE): Permite autorizações mais rápidas para obras consideradas estratégicas pelo governo federal, mesmo com alto impacto ambiental. A licença terá validade entre cinco e dez anos.
• Dispensa de licenciamento: Obras de ampliação de estradas, atividades agropecuárias, sistemas de tratamento de água e esgoto e pequenas barragens de irrigação ficam isentas de licenciamento em algumas situações.
• Renovação automática: Licenças ambientais poderão ser renovadas automaticamente com declaração online do empreendedor.
• Autodeclaração nacionalizada: Prática já adotada por alguns estados será estendida a todo o país, permitindo a liberação quase automática de licenças para projetos de médio porte.
• Mineração e Mata Atlântica: O projeto retira o poder do Conama sobre mineração de grande porte e transfere a decisão para os estados. Também elimina a exigência de autorização federal para corte de vegetação na Mata Atlântica, fragilizando trechos da legislação vigente.
• Comunidades tradicionais: O texto desconsidera, para fins de licenciamento, terras de comunidades indígenas e quilombolas que ainda não foram oficialmente homologadas ou tituladas.

Repercussão

A proposta dividiu opiniões dentro e fora do Congresso. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), afirmou que o texto mantém a exigência de estudos de impacto e negou que haja afrouxamento das normas ambientais.

Já a deputada Duda Salabert (PDT-MG) classificou a medida como uma “tragédia”, alertando para riscos de novos desastres ambientais como os de Mariana e Brumadinho.

O Observatório do Clima, que reúne mais de 130 organizações da sociedade civil, afirmou em nota que o projeto representa “o maior retrocesso ambiental desde a ditadura militar” e prometeu acionar o Judiciário para contestar o texto.

O Instituto Socioambiental (ISA) estima que cerca de 18 milhões de hectares de áreas protegidas — incluindo 259 Terras Indígenas e mais de 1,5 mil territórios quilombolas — poderão ser afetadas.

Impacto político e econômico

A aprovação ocorre a menos de quatro meses da COP30, conferência do clima da ONU que será sediada no Brasil, em Belém. O governo federal está dividido sobre o tema: enquanto o Ministério do Meio Ambiente, liderado por Marina Silva, é contrário ao projeto, pastas como Agricultura e Minas e Energia apoiam as mudanças.

Parlamentares ligados ao setor produtivo comemoraram. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) afirmou que o texto “melhora o ambiente de negócios e promove previsibilidade regulatória”.

Tensão em plenário

A votação foi marcada por embates entre parlamentares. Um dos momentos de maior tensão foi protagonizado pelos deputados Célia Xakriabá (Psol-MG) e Kim Kataguiri (União-SP), que trocaram ofensas após divergirem sobre os impactos do projeto em áreas indígenas.

A Polícia Legislativa chegou a ser acionada para conter os ânimos no plenário.