Alepi aprova Refis 2024 com descontos de até 95% para contribuintes regularizarem dívidas com o Estado
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta quinta-feira (6), o projeto de lei que institui o Novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2024). A medida permite que cidadãos e empresas renegociem dívidas de impostos estaduais com descontos de até 95% em juros e multas para pagamentos à vista.
O programa abrange tributos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e a Taxa de Licenciamento do Detran. O objetivo é estimular a adimplência, aumentar a arrecadação e facilitar a regularização fiscal dos contribuintes piauienses.
De acordo com o texto aprovado, o Refis 2024 possibilita o parcelamento dos débitos em até 60 vezes, com entrada mínima de 5% e limite máximo de R$ 35 milhões por execução fiscal.
💰 Descontos para dívidas de ICMS
Os contribuintes poderão optar entre diferentes condições de pagamento:
- À vista: 95% de desconto em juros e multas;
- Em até 6 vezes: 90% de desconto;
- Em até 12 vezes: 85% de desconto;
- Em até 24 vezes: 80% de desconto (com entrada mínima de 5%);
- Em até 60 vezes: 70% de desconto (com entrada mínima de 5%).
O valor mínimo das parcelas será de 50 UFRs-PI para micro e pequenas empresas e 200 UFRs-PI para as demais.
🚗 IPVA e Taxa de Licenciamento
Dívidas inferiores a R$ 100, referentes ao IPVA e à Taxa de Licenciamento do Detran geradas até 31 de dezembro de 2023, serão anistiadas. Para valores superiores, os descontos serão:
- À vista: 95%;
- Em até 6 vezes: 85%;
- Em até 12 vezes: 70%.
O valor mínimo das parcelas será de 30 UFRs-PI.
🏠 Dívidas de ITCMD
O Refis também contempla o ITCMD, com as seguintes condições:
- À vista: 95% de desconto;
- Em até 6 vezes: 85% de desconto;
- Em até 12 vezes: 70% de desconto.
Cada parcela deve ter valor mínimo de 50 UFRs-PI.
⚖️ Incentivo à regularização fiscal
O governo estadual destaca que o Refis 2024 tem como foco fortalecer as finanças públicas, evitar a inadimplência e dar uma nova oportunidade aos contribuintes para se manterem em dia com o Fisco.
Com a aprovação na Alepi, o programa deve entrar em vigor após a sanção do governador Rafael Fonteles, permitindo que as adesões comecem ainda neste ano.
