CCJ do Senado aprova projeto que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios para a aplicação e progressão de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta recebeu 17 votos favoráveis e 7 contrários e agora segue para análise do plenário da Casa.
O texto trata especificamente de condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e permite a redução das penas impostas a réus envolvidos nesses crimes. A medida também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, caso venha a ser condenado, ao flexibilizar as regras de progressão de regime.
Entre os principais pontos do projeto está a possibilidade de redução da pena em até dois terços, conforme o grau de participação do condenado. O texto estabelece ainda que, em situações de múltiplas condenações, prevalecerá a punição mais grave, evitando a soma automática das penas. Réus considerados participantes secundários — que não tenham atuado como líderes ou financiadores — poderão receber tratamento penal mais brando.
De acordo com as novas regras, a progressão do regime fechado para o semiaberto poderá ocorrer após o cumprimento de 16% da pena, percentual inferior ao exigido atualmente, que é de 25%. A mudança impacta diretamente condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou alterações para limitar os efeitos do projeto exclusivamente aos crimes ligados à tentativa de ruptura institucional. A modificação incorporou sugestão do senador Sergio Moro (União-PR) e teve como objetivo impedir que condenados por crimes comuns se beneficiem das novas regras.
A aprovação gerou forte reação de setores do Congresso, do meio jurídico e da sociedade civil, que veem no projeto uma forma indireta de anistia. Parlamentares da bancada do PT tentaram postergar a votação na comissão, mas não obtiveram sucesso.
Apesar das críticas, a presidência do Senado defendeu o avanço da proposta. Segundo líderes da Casa, a iniciativa busca ajustar a proporcionalidade das penas aplicadas pelo Judiciário, sem extinguir a responsabilização criminal dos envolvidos. O projeto já foi incluído na pauta do plenário e deve ser votado nos próximos dias.
