Projeto de Lei propõe banco público para denúncias falsas na violência doméstica
O deputado [Nome do deputado] apresentou um projeto de lei que visa criar um banco público com informações sobre denúncias
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O empresário e advogado Nelson Wilians, conhecido por seu estilo de vida luxuoso — incluindo viagens internacionais, jatinhos particulares, vinhos
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Súmula 443, que exige fundamentação concreta para aumento da pena na terceira
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Fachin: “Não descansaremos enquanto houver crianças e jovens privados de crescer em família”
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