Câmara de Teresina aprova projeto que impede corte imediato de água e energia
A Câmara Municipal de Teresina aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que garante aos consumidores o direito de pagar débitos de água e energia antes da interrupção dos serviços. A proposta, de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB), agora segue para sanção do prefeito Silvio Mendes.
De acordo com o texto, as concessionárias deverão aceitar pagamentos por cartão de débito, crédito ou Pix via QR Code no momento da cobrança. Caso o agente responsável não disponha do equipamento necessário, o corte não poderá ser realizado.
Além disso, se o consumidor não estiver no local, o serviço só poderá ser suspenso após três tentativas de contato, devendo a empresa deixar uma notificação no imóvel informando a data e o horário previstos para o corte.
“O projeto passou por todas as comissões, inclusive a de Constituição e Justiça. Fizemos ajustes para garantir a constitucionalidade e debatemos com a Arsete. Acreditamos que o prefeito vai sancionar, porque é uma medida importante para a população. É defesa do consumidor e do cidadão”, destacou o vereador Leôndidas Júnior.
Penalidades previstas para descumprimento
- Advertência e prazo de até 30 dias para regularização;
- Multa de R$ 500 a R$ 8 mil, dobrada em caso de reincidência;
- Suspensão das atividades ou cassação do alvará;
- Valores arrecadados serão destinados a programas sociais voltados a crianças e adolescentes ou a ações de interesse público.
O parlamentar ressaltou que o objetivo é equilibrar a relação entre empresas e consumidores, permitindo que os moradores quitem suas dívidas de forma rápida, sem prejuízo ao bem-estar das famílias.
“É uma forma de garantir que o consumidor tenha a chance de pagar e evitar o corte, e que as empresas recebam o valor devido, sem necessidade de atrasos ou novas cobranças”, completou.
Caso seja sancionado, o projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
