Câmara aprova projeto que muda regras do licenciamento ambiental e cria novas modalidades de licença
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece novas regras gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que já passou pelo Senado, será agora enviado à sanção presidencial.
A proposta inclui a criação de novos tipos de licença, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), com procedimentos mais rápidos e simplificados. O objetivo, segundo os defensores do projeto, é acelerar a análise de empreendimentos considerados estratégicos, sem abrir mão da proteção ambiental.
Licenças mais rápidas e simplificadas
A LAE será concedida a empreendimentos estratégicos definidos a cada dois anos pelo Conselho de Governo. A análise deverá ocorrer em apenas uma fase, com prazo máximo de 12 meses, e terá validade entre 5 e 10 anos. A prioridade será dada a esses pedidos, inclusive por outros órgãos que emitem documentos necessários à liberação da atividade.
Já a LAC será voltada para atividades de pequeno e médio porte, com baixo a médio potencial poluidor, dispensando estudos de impacto ambiental. A autorização será baseada no Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) e poderá ser usada para obras como duplicações de rodovias e instalações de linhas de transmissão.
Mudanças na participação de órgãos federais
Uma das emendas mais polêmicas retira o poder de decisão de órgãos como Funai, Iphan, ICMBio e o Ministério da Igualdade Racial sobre os empreendimentos que exigem sua participação no licenciamento. Agora, suas manifestações só terão validade se forem apresentadas dentro de prazos específicos e serão consideradas como pareceres, sem efeito vinculante.
No caso da Funai, a proposta limita sua atuação a terras indígenas já homologadas. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), isso exclui 259 territórios em processo de demarcação, que representam cerca de 32% da área total dessas terras no país.
Reações e próximos passos
O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), afirmou que o texto foi construído com amplo diálogo e atende cerca de 70% das demandas do governo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o esforço de negociação com o Ministério do Meio Ambiente.
Organizações ambientais criticaram o texto por flexibilizar normas de proteção ambiental, enquanto a base governista aponta que houve avanços em relação à proposta original, com maior clareza e segurança jurídica para empreendedores.
Agora, o projeto segue para sanção do presidente Lula, que poderá aprovar integralmente, vetar trechos ou a totalidade do texto aprovado pelo Congresso.
