Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas no STF e envia texto ao Senado
A Câmara dos Deputados decidiu, na quarta-feira (22), enviar ao Senado o projeto que estabelece restrições a quem pode propor ações ao Supremo Tribunal Federal (STF) e limita as decisões monocráticas dos ministros. A proposta foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o recurso que pedia votação em plenário foi rejeitado por 344 votos contra 95.
De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), o texto prevê que ministros só poderão conceder liminares individualmente em casos excepcionais, como urgência, risco de lesão grave, interesse social relevante ou durante o recesso. Nessas situações, o magistrado deve justificar expressamente a decisão monocrática.
O projeto também impõe restrições ao acesso de partidos menores ao Supremo, determinando que apenas legendas que atingiram a cláusula de desempenho possam propor ações para questionar a constitucionalidade de leis e atos. Federações partidárias não poderão agir individualmente, precisando recorrer coletivamente pela instância nacional da federação.
Deputados de partidos como Novo, Psol, PCdoB, União Brasil, PL e MDB solicitaram que o projeto fosse debatido no plenário, argumentando que as novas regras poderiam prejudicar siglas menores. Durante a votação, partidos grandes, como PL e PT, orientaram o voto contrário ao recurso, enquanto siglas menores, como Novo e a Federação Psol/Rede, votaram a favor.
O debate sobre o projeto ganhou força após o episódio do motim bolsonarista que ocupou a Mesa Diretora do Congresso Nacional, sendo incluído no pacote de medidas que buscavam proteger o Legislativo de eventuais “interferências” do Judiciário, ao lado da chamada “PEC da blindagem”, já arquivada.
