Câmara aprova PEC que garante aposentadoria especial e estabilidade a agentes de saúde e endemias
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece aposentadoria integral com paridade e regras especiais para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
No segundo turno, o placar foi de 426 votos a favor e 10 contrários; no primeiro, 446 a 20.
A proposta, relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), também proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações de emergência em saúde pública. Segundo Brito, a medida “foi construída com responsabilidade fiscal e social”, ressaltando que o custeio ficará a cargo da União, sem ônus a estados e municípios.
Efetivação e estabilidade
A PEC determina que agentes com vínculo temporário ou precário na data da promulgação sejam efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
As regras também se estendem a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Novas regras de aposentadoria
A aposentadoria integral poderá ser concedida com 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), após 25 anos de contribuição e de atividade. A proposta ainda cria regras de transição para quem já atua na área, permitindo redução de idade conforme o tempo adicional de contribuição.
Os proventos serão iguais à remuneração da ativa, com reajuste paritário, garantindo a extensão de benefícios aos aposentados.
Benefício extraordinário
A União também pagará um benefício complementar para quem se aposentar pelo INSS (RGPS), cobrindo a diferença entre o valor recebido e o salário de um agente em atividade. Agentes já aposentados também poderão ter revisão da renda ou receber o benefício extraordinário, desde que cumpram os requisitos da nova regra.
Repercussão no plenário
Parlamentares de diferentes partidos celebraram a aprovação como um ato de justiça e reconhecimento.
“É hora de garantir que quem cuida da nossa gente seja cuidado pelo Estado”, disse o deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO).
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou o fim da precarização:
“Eles não são cabos eleitorais, são profissionais de saúde. Precisam de estabilidade”.
Por outro lado, houve críticas. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) classificou a proposta como “trem da alegria”, por efetivar profissionais sem concurso. Já Kim Kataguiri (União-SP) alertou que a medida pode ser questionada no STF por falta de previsão orçamentária.
